Responsabilidade Extracontratual do Estado Por Ato Legislativo
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Data
2011-07-01
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Resumo
O tema proposto consiste em demonstrar uma abordagem crítica da Responsabilidade
Extracontratual do Estado, no exercício de sua atividade legislativa, tendo em vista uma possível lesão ao patrimônio do particular, dentro de uma sociedade regida pelos princípios do Estado Democrático de Direito. Dificuldades surgem no tocante à temática, em virtude do repúdio da lei como elemento capaz de gerar responsabilização para o Poder Público, uma vez que representa a manifestação de soberania estatal e caracteriza-se por ser geral, abstrata e impessoal. O estudo versará em explicitar a discussão e conteúdo controvertido, na doutrina e jurisprudência, acerca da responsabilidade do ente estatal pela edição de preceitos normativos.
Descrição
Palavras-chave
responsabilidade extracontratual do Estado, responsabilidade por ato legislativo