Decisão 2745/2019 (Processo SEI 0041805-32.2019.8.13.0000)

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dc.contributor.authorSoares, Aldina de Carvalho
dc.date.accessioned2019-04-30T15:48:45Z
dc.date.available2019-04-30T15:48:45Z
dc.date.issued2019-04-26
dc.descriptionTrata-se de expediente encaminhado a esta Casa Correcional pelo Diretor do Foro da Comarca de Monte Azul, MMº Juiz de Direto Marcelo Magno Jordão Gomes, no qual questiona acerca da legitimidade de notários e registradores para requerer a abertura de procedimento de restauração de livro; se no caso de restauração parcial há necessidade de representação por advogado no caso de haver interessados, individualizados; se, no caso de restauração completa do livro, há autuação no distribuidor de procedimento, e, em caso positivo, qual a natureza - SISCOM; e, ainda, pergunta se "sendo procedente a restauração total, os eventuais interessados poderão promover o registro neste novo livro sem prévio procedimento judicial"pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9726
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectMonte Azulpt_BR
dc.subjectConsulta Direção do Foropt_BR
dc.subjectRegistro Civil das Pessoas Naturais com atribuição notarialpt_BR
dc.subjectRestauração de livrospt_BR
dc.subjectProcedimentos para regularizaçãopt_BR
dc.subjectArtigo 24, Lei Federal 6.015/1973pt_BR
dc.subjectArtigo 110, Lei Federal 6.015/1973pt_BR
dc.subjectArtigo 111, Lei Federal 6.015/1973pt_BR
dc.subjectArtigo 112, Lei Federal 6.015/1973pt_BR
dc.subjectArtigo 113, Lei Federal 6.015/1973pt_BR
dc.subjectArtigo 109, Lei Federal 6.015/1973pt_BR
dc.subjectArtigo 30, Lei Federal 8.935/1994pt_BR
dc.subjectArtigo 46, Lei Federal 8.935/1994pt_BR
dc.subjectArtigo 16, III, Lei Estadual 15.424/2004pt_BR
dc.subjectArtigo 1º, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 23/2012pt_BR
dc.subjectArtigo 6º, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 23/2012pt_BR
dc.subjectArtigo 7º, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 23/2012pt_BR
dc.subjectArtigo 8º, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 23/2012pt_BR
dc.subjectArtigo 9º, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 23/2012pt_BR
dc.subjectArtigo 82, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 83, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 84, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArquivamentopt_BR
dc.titleDecisão 2745/2019 (Processo SEI 0041805-32.2019.8.13.0000)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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