Possibilidade de associações civis sem fins lucrativos apresentarem pedido de recuperação judicial, A

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dc.contributor.authorAbreu, Débora Freitas
dc.date.accessioned2023-11-09T16:46:32Z
dc.date.available2023-11-09T16:46:32Z
dc.date.issued2023-11-09
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso - Turma 2022/2023
dc.description.abstractO presente artigo busca esclarecer se as associações civis sem fins lucrativos podem ou não apresentar pedido de recuperação judicial. Para tanto, utilizar-se-á o método de pesquisa dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa, com emprego de material bibliográfico e documental legal, analisa a jurisprudência dos Tribunais Estaduais do Rio de Janeiro, de Santa Catarina e da Bahia e, também, o recente julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre a controvérsia. Anote-se que as associações civis sem fins lucrativos não se enquadram no conceito de sociedade empresária, prevista no artigo 1° da Lei 11.101/2005, de modo que não poderiam apresentar pedido de recuperação judicial. Contudo, tendo em vista que elas, muitas vezes, exercem atividade econômica e que não há previsão legal expressa que exclua as associações civis sem fins lucrativos de se submeterem à Lei n. 11.101/2005, a jurisprudência majoritária tem entendido que é possível o processamento dos pedidos de recuperação judicial. Palavras-chave: Associações civil sem fins lucrativos. Recuperação Judicial. Exercício de atividade econômica. Sociedade empresária.
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/123456789/14316
dc.language.isopt
dc.publisherEscola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF)
dc.subjectAssociação sem fins lucrativospt_BR
dc.subjectRecuperação judicial de empresaspt_BR
dc.subjectAtividade econômicapt_BR
dc.subjectAssociação civilpt_BR
dc.titlePossibilidade de associações civis sem fins lucrativos apresentarem pedido de recuperação judicial, A
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