APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0056.04.086572-9/002
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Soares, Antônio Marcos Alvim (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-08-25T21:07:54Z | |
dc.date.available | 2014-08-25T21:07:54Z | |
dc.date.issued | 2008-12-02 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0056.04.086572-9/002 - Comarca de Barbacena - Apelante: Cidade das Rosas Transporte Coletivo Ltda. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Litisconsorte: Município de Barbacena - Relator: DES. ALVIM SOARES | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Ação civil pública. Transporte público municipal. Gratuidade aos idosos e deficientes físicos. Legislação municipal. Possibilidade. Prestação do serviço de forma precária. Apelo improvido. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/3390 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | pt_BR |
dc.subject | TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL | pt_BR |
dc.subject | GRATUIDADE AOS IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS | pt_BR |
dc.subject | LEGISLAÇÃO MUNICIPAL | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0056.04.086572-9/002 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |