APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0056.04.086572-9/002

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
dc.contributor.authorSoares, Antônio Marcos Alvim (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-25T21:07:54Z
dc.date.available2014-08-25T21:07:54Z
dc.date.issued2008-12-02
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0056.04.086572-9/002 - Comarca de Barbacena - Apelante: Cidade das Rosas Transporte Coletivo Ltda. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Litisconsorte: Município de Barbacena - Relator: DES. ALVIM SOARESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação civil pública. Transporte público municipal. Gratuidade aos idosos e deficientes físicos. Legislação municipal. Possibilidade. Prestação do serviço de forma precária. Apelo improvido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/3390
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO CIVIL PÚBLICApt_BR
dc.subjectTRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPALpt_BR
dc.subjectGRATUIDADE AOS IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOSpt_BR
dc.subjectLEGISLAÇÃO MUNICIPALpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0056.04.086572-9/002pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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