APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0056.04.086572-9/002
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Data
2008-12-02
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação civil pública. Transporte público municipal. Gratuidade aos idosos e deficientes físicos. Legislação municipal. Possibilidade. Prestação do serviço de forma
precária. Apelo improvido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0056.04.086572-9/002 - Comarca de Barbacena - Apelante: Cidade das Rosas Transporte Coletivo Ltda. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Litisconsorte: Município de Barbacena - Relator: DES. ALVIM SOARES
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, GRATUIDADE AOS IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS, LEGISLAÇÃO MUNICIPAL