RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0511.04.000270- 7/001
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Data
2009-03-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Pronúncia. Homicídio qualificado tentado. Absolvição sumária. Legítima defesa. Ausência de cabal comprovação. Competência do Conselho de Sentença para deliberar a respeito dessa tese. Negado provimento.
Descrição
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0511.04.000270-7/001 - Comarca de Pirapetinga - Recorrente: José Brum de Almeida - Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª JANE SILVA
Palavras-chave
Homicídio qualificado tentado, Indícios de autoria, Materialidade, Valoração da prova, Legítima defesa, Absolvição sumária, Reconhecimento, Sentença de pronúncia, Competência, Conselho de Sentença