HABEAS CORPUS Nº 93.394-DF
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Data
2008-03-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
HABEAS CORPUS Nº 93.394-DF - Relatora: Ministra JANE SILVA (Desembargadora convocada do TJMG) Impetrante: Defensoria Pública do Distrito Federal. Advogado: Luís Cláudio Varejão de Freitas - Defensor Público. Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Paciente: Manoel Alves Montenegro.
Palavras-chave
PENAL, HABEAS CORPUS, TRÁFICO DE DROGAS, DIMINUIÇÃO DE PENA DA LEI NOVA, APLICAÇÃO RETROATIVA, POSSIBILIDADE, FIXAÇÃO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, POSSIBILIDADE, ESCOLHA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO, ORDEM CONCEDIDA