HABEAS CORPUS Nº 93.394-DF

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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma
dc.contributor.authorMinistra JANE SILVA (Desembargadora Convocada do TJ/MG) (Relatora)
dc.date.accessioned2014-11-21T12:57:02Z
dc.date.available2014-11-21T12:57:02Z
dc.date.issued2008-03-10
dc.descriptionHABEAS CORPUS Nº 93.394-DF - Relatora: Ministra JANE SILVA (Desembargadora convocada do TJMG) Impetrante: Defensoria Pública do Distrito Federal. Advogado: Luís Cláudio Varejão de Freitas - Defensor Público. Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Paciente: Manoel Alves Montenegro.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3835
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectPENALpt_BR
dc.subjectHABEAS CORPUSpt_BR
dc.subjectTRÁFICO DE DROGASpt_BR
dc.subjectDIMINUIÇÃO DE PENA DA LEI NOVApt_BR
dc.subjectAPLICAÇÃO RETROATIVApt_BR
dc.subjectPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectFIXAÇÃO PELO JUIZ DA EXECUÇÃOpt_BR
dc.subjectSUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOSpt_BR
dc.subjectPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectESCOLHA PELO JUIZ DA EXECUÇÃOpt_BR
dc.subjectORDEM CONCEDIDApt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS Nº 93.394-DFpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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