AGRAVO N° 1.0452.06.023071-4/001
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Data
2006-07-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Ação cominatória. Concorrência desleal. Uso indevido de marca. Tutela antecipada. Requisitos. Artigo 273 do CPC. Ausência.
Descrição
AGRAVO N° 1.0452.06.023071-4/001 - Comarca de Nova Serrana - Agravante: Katya Calçados Ltda. - Agravada: Stebrás Calçados Ltda. - Relator: Des. JOSÉ ANTÔNIO BRAGA
Palavras-chave
AÇÃO COMINATÓRIA, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, MARCA DE INDÚSTRIA, PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CALÇADOS, CONCORRÊNCIA DESLEAL, TUTELA ANTECIPADA, ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AUSÊNCIA DE REQUISITOS