APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.171284-2/001
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Data
2013-03-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito civil e processual civil. Ação anulatória de ato jurídico e obrigação de fazer. Aditamento da convenção de condomínio edilício e escritura pública de compra e venda de imóvel. Permuta de vagas de garagem. Negócio validamente entabulado entre os proprietários anteriores. Inexistência de vontade viciada, defeito formal ou ilicitude do objeto. Validade. Nulificação do negócio. Impossibilidade. Pedido improcedente.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.171284-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Naftale Katz, Naka Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outro, Márcia de Oliveira Roxo - Apelados: Reginaldo Gonçalves, Condomínio Edifício Solar da Barra e outro - Relator: DES. OTÁVIO PORTES
Palavras-chave
CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, VAGAS DE GARAGEM, PERMUTA, PROPRIETÁRIOS ANTERIORES, NEGÓCIO JURÍDICO, NULIDADE