APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0194.13. 000561-5/002
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Data
2014-02-11
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Mandado de segurança. Certificação de
conclusão do ensino médio. Competência. Vara da Infância e da Juventude.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0194.13.000561-5/002 - Comarca de Coronel Fabriciano - Remetente: Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública e Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Menor assistido pela mãe - Autoridade coatora: Diretora da Superintendência da Regional de Ensino de Coronel Fabriciano - Relatora: DES.ª SELMA MARQUES
Palavras-chave
Certificado de conclusão de ensino médio, Negativa, Questão educacional envolvendo menor, Mandado de segurança, Competência, Vara da Infância e da Juventude