APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0476.10.000079-5/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador WANDER MAROTTA (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-30T14:36:16Z
dc.date.available2014-04-30T14:36:16Z
dc.date.issued2013-09-03
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0476.10.000079-5/001 - Comarca de Passa Quatro - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelantes adesivos: Município de Passa Quatro, Acácio Mendes de Andrade - Apelados: Município de Passa Quatro, Acácio Mendes de Andrade, Casa Caridade Passa Quatro, Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Interessado: José Amarildo da Silva - Relator: DES. WANDER MAROTTApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação civil pública. Repasse de verba pública para entidades particulares. Procedimentos convalidados por lei municipal posterior. Validade reconhecida, inclusive com precedentes do STJ.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2064
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO CIVIL PÚBLICApt_BR
dc.subjectREPASSE DE VERBAS PÚBLICAS A ENTIDADES PARTICULARESpt_BR
dc.subjectLEI MUNICIPAL POSTERIORpt_BR
dc.subjectLEGITIMAÇÃO E RATIFICAÇÃO DO ATOpt_BR
dc.subjectIMPROBIDADE ADMINISTRATIVApt_BR
dc.subjectAUSÊNCIApt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0476.10.000079-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
0206-TJ-JC-001.pdf
Tamanho:
85 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.38 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: