APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0476.10.000079-5/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador WANDER MAROTTA (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-04-30T14:36:16Z | |
dc.date.available | 2014-04-30T14:36:16Z | |
dc.date.issued | 2013-09-03 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0476.10.000079-5/001 - Comarca de Passa Quatro - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelantes adesivos: Município de Passa Quatro, Acácio Mendes de Andrade - Apelados: Município de Passa Quatro, Acácio Mendes de Andrade, Casa Caridade Passa Quatro, Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Interessado: José Amarildo da Silva - Relator: DES. WANDER MAROTTA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Ação civil pública. Repasse de verba pública para entidades particulares. Procedimentos convalidados por lei municipal posterior. Validade reconhecida, inclusive com precedentes do STJ. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2064 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | pt_BR |
dc.subject | REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS A ENTIDADES PARTICULARES | pt_BR |
dc.subject | LEI MUNICIPAL POSTERIOR | pt_BR |
dc.subject | LEGITIMAÇÃO E RATIFICAÇÃO DO ATO | pt_BR |
dc.subject | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA | pt_BR |
dc.subject | AUSÊNCIA | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0476.10.000079-5/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |