APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0476.10.000079-5/001
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Data
2013-09-03
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação civil pública. Repasse de verba pública para entidades particulares. Procedimentos convalidados por lei municipal posterior. Validade reconhecida, inclusive
com precedentes do STJ.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0476.10.000079-5/001 -
Comarca de Passa Quatro - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelantes adesivos: Município de Passa Quatro, Acácio Mendes de Andrade - Apelados: Município de Passa Quatro, Acácio Mendes
de Andrade, Casa Caridade Passa Quatro, Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Interessado: José Amarildo da Silva - Relator: DES. WANDER MAROTTA
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS A ENTIDADES PARTICULARES, LEI MUNICIPAL POSTERIOR, LEGITIMAÇÃO E RATIFICAÇÃO DO ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AUSÊNCIA