APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0467.05.930550-9/001
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Data
2005-11-08
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelações criminais. Ameaça. Art. 147 do CPB. Discussão acalorada. Não-configuração do delito. Dolo específico inexistente. Provas insuficientes em relação à existência de arma. Desacato. Art. 331 do CPB. Ofensas a policiais militares. Nervosismo injustificado. Simples lavratura de B.O. Ausência de abuso por parte dos ofendidos. Configuração do delito. Condenação mantida.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0467.05.930550-9/001 - Comarca de Palma - Apelantes: 1º)
Ministério Público do Estado de Minas Gerais 2º) Moisés Fornazier Gonçalves - Apelados: Moisés Fornazier Gonçalves, Ministério Público Estado Minas Gerais - Relator: Des. ARMANDO FREIRE
Palavras-chave
AMEAÇA, DOLO ESPECÍFICO, INEXISTÊNCIA, ARMA, AUSÊNCIA DE PROVA, ABSOLVIÇÃO, DESACATO, POLICIAL MILITAR, ELEMENTO SUBJETIVO, TIPICIDADE, CONDENAÇÃO