APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0467.05.930550-9/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
dc.date.accessioned2015-02-27T12:32:06Z
dc.date.available2015-02-27T12:32:06Z
dc.date.issued2005-11-08
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0467.05.930550-9/001 - Comarca de Palma - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais 2º) Moisés Fornazier Gonçalves - Apelados: Moisés Fornazier Gonçalves, Ministério Público Estado Minas Gerais - Relator: Des. ARMANDO FREIREpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelações criminais. Ameaça. Art. 147 do CPB. Discussão acalorada. Não-configuração do delito. Dolo específico inexistente. Provas insuficientes em relação à existência de arma. Desacato. Art. 331 do CPB. Ofensas a policiais militares. Nervosismo injustificado. Simples lavratura de B.O. Ausência de abuso por parte dos ofendidos. Configuração do delito. Condenação mantida.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4745
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAMEAÇApt_BR
dc.subjectDOLO ESPECÍFICOpt_BR
dc.subjectINEXISTÊNCIApt_BR
dc.subjectARMApt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE PROVApt_BR
dc.subjectABSOLVIÇÃOpt_BR
dc.subjectDESACATOpt_BR
dc.subjectPOLICIAL MILITARpt_BR
dc.subjectELEMENTO SUBJETIVOpt_BR
dc.subjectTIPICIDADEpt_BR
dc.subjectCONDENAÇÃOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0467.05.930550-9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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