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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4745
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0467.05.930550-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator) |
| Palavras-Chave: | AMEAÇA
DOLO ESPECÍFICO
INEXISTÊNCIA
ARMA
AUSÊNCIA DE PROVA
ABSOLVIÇÃO
DESACATO
POLICIAL MILITAR
ELEMENTO SUBJETIVO
TIPICIDADE
CONDENAÇÃO |
| Data: | 8-Nov-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelações criminais. Ameaça. Art. 147 do CPB. Discussão acalorada. Não-configuração do delito. Dolo específico inexistente. Provas insuficientes em relação à existência de arma. Desacato. Art. 331 do CPB. Ofensas a policiais militares. Nervosismo injustificado. Simples lavratura de B.O. Ausência de abuso por parte dos ofendidos. Configuração do delito. Condenação mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0467.05.930550-9/001 - Comarca de Palma - Apelantes: 1º)
Ministério Público do Estado de Minas Gerais 2º) Moisés Fornazier Gonçalves - Apelados: Moisés Fornazier Gonçalves, Ministério Público Estado Minas Gerais - Relator: Des. ARMANDO FREIRE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4745 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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