Decisão 1056/2019 (Processo SEI 0016652-94.2019.8.13.0000)
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Data
2019-02-19
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Resumo
Descrição
Trata-se expediente encaminhado pelo Juiz da Direção do Foro da Comarca de Ipatinga no qual consulta esta Corregedoria-Geral de Justiça sobre a nota devolutiva expedida pelo Ofício de Registro de Imóveis, em razão da doação de terreno público pertencente ao Município de Ipatinga ao Estado de Minas Gerais para ampliação do fórum local.
Palavras-chave
Ipatinga, Consulta, Direção do Foro, 1º Registro de Imóveis, Desmembramento e doação área municipal ao Estado de Minas Gerais, Inserção medidas perimetrais, Apresentação planta e memorial descritivo da área remanescente, Artigo 213, II, Lei Federal 6.015/1973, Anuência entes públicos, Artigo 800, Provimento Corregedoria 260/2013, Isenção, Artigo 19, Lei Estadual 15.424/2004, Arquivamento