APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0027.10.017901-2/001
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Data
2013-11-21
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Embargos de terceiro. Alienação de veículo. Existência de execução anterior. Fraude à execução. Ausência de comprovação do consilium fraudis. Sentença confirmada.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0027.10.017901-2/001 - Comarca de Betim - Apelante: Ronaldo César de Oliveira - Apelado: Fernandes Raso Intermediações Ltda. - Relator: DES. ALBERTO HENRIQUE
Palavras-chave
FRAUDE À EXECUÇÃO, ALIENAÇÃO DE VEÍCULO, EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO ANTERIOR, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS