APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0518.06.104991-3/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-28T11:44:17Z
dc.date.available2014-08-28T11:44:17Z
dc.date.issued2008-12-04
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0518.06.104991-3/001 - Comarca de Poços de Caldas - Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Poços Caldas - Apelante: Município de Poços Caldas - Apelado: Cim -Centro Integrado de Imagem Sociedade Simples Ltda. - Autoridade coatora: Secretário Municipal de Saúde Poços Caldas - Relator: DES. DORIVAL GUIMARÃES PEREIRApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Constitucional, tributário e processual civil. Mandado de segurança. ISSQN. Sociedade que presta serviços médicos radiológicos. Caracterização da responsabilidade pessoal e individual dos sócios. Lei municipal. Impossibilidade de restringir direitos constantes da Constituição da República. Concessão da segurança. Manutenção. Inteligência do art. 9º, § 3º, do Decreto-lei 406/1968, Lei Complementar Municipal 91/2007, Lei Complementar nº 116/03 e art. 146, III, do Texto Constitucional.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3417
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMandado de segurançapt_BR
dc.subjectISSpt_BR
dc.subjectSociedade prestadora de serviços médicos radiológicospt_BR
dc.subjectSóciospt_BR
dc.subjectResponsabilidade pessoal e individualpt_BR
dc.subjectCaracterizaçãopt_BR
dc.subjectLei municipalpt_BR
dc.subjectRestrição de direitos constitucionaispt_BR
dc.subjectConcessão da segurançapt_BR
dc.subjectManutençãopt_BR
dc.subjectArt. 9º, § 3º, do Decreto-lei 406/1968pt_BR
dc.subjectLei Complementar Municipal nº 91/2007pt_BR
dc.subjectLei Complementar nº 116/03 e art. 146, III, da Constituição Federalpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0518.06.104991-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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