A Súmula nº 23 do Supremo Tribunal Federal e a incongruência da vedação de indenização frente ao princípio da boa-fé, ao direito de propriedade e à vertente da teoria dos atos próprios, denominada venire contra factum proprium

Corrêa, Gustavo Angelim Chaves

A Súmula nº 23 do Supremo Tribunal Federal e a incongruência da vedação de indenização frente ao princípio da boa-fé, ao direito de propriedade e à vertente da teoria dos atos próprios, denominada venire contra factum proprium

dc.contributor.author	Corrêa, Gustavo Angelim Chaves
dc.date.accessioned	2017-09-14T13:43:52Z
dc.date.available	2017-09-14T13:43:52Z
dc.date.issued	2010-03-05
dc.description.abstract	O presente artigo resulta da análise do teor da Súmula 23 do Supremo Tribunal Federal, que, fundada em um único julgado, proferido nos idos de 1962, estabelece a vedação de indenização da obra, regularmente licenciada, em área objeto de declaração de utilidade pública para efeitos expropriatórios. Examina-se no trabalho a extensão do entendimento sumular e, também, o comando impresso pelos artigos 10 e 26, parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 3.365, de 21.06.41, trazendo à discussão a validade intrínseca da Súmula 23 do Supremo Tribunal Federal, analisando as especificidades dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proibição do venire contra factum proprium, aplicados especificamente às relações entre Administração e os cidadãos.	pt_BR
dc.identifier.issn	19827946
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8509
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	33ª edição;
dc.subject	segurança jurídica	pt_BR
dc.subject	boa-fé	pt_BR
dc.subject	desapropriação	pt_BR
dc.subject	direito de propriedade	pt_BR
dc.subject	Súmula 23	pt_BR
dc.title	A Súmula nº 23 do Supremo Tribunal Federal e a incongruência da vedação de indenização frente ao princípio da boa-fé, ao direito de propriedade e à vertente da teoria dos atos próprios, denominada venire contra factum proprium	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR

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