HABEAS CORPUS Nº 176.829 - MG (2010/0113101-9)

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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HABEAS CORPUS Nº 176.829 - MG (2010/0113101-9) - Relatora: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Advogado: Carina Bicalho Piacenza - Defensora Pública. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Paciente: Lourivaldo Santos de Jesus.

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