Decisão 3278/2020 (Processo SEI 0023735-30.2020.8.13.0000)
| dc.contributor.author | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves | |
| dc.date.accessioned | 2020-04-13T16:07:57Z | |
| dc.date.available | 2020-04-13T16:07:57Z | |
| dc.date.issued | 2020-04-07 | |
| dc.description | Trata-se de consulta encaminhada pela Diretora do Foro de Campos Altos/MG, MMª Juíza Amanda Cruz Vargas Barra, acerca da ocupação do mesmo espaço físico pelo Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e pelo 2º Tabelionato de Notas, ambos da Comarca. Mais: que "durante a fiscalização realizada na semana anterior, fui informada que os titulares de ambas as serventias nomearam como substituta a mesma pessoa, funcionária do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas (documentos 3279734 e 3279726)". Questiona, pois, se a situação é regular e se medidas devem ser tomadas. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11090 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.subject | Campos Altos | pt_BR |
| dc.subject | Consulta Direção do Foro | pt_BR |
| dc.subject | Ocupação mesmo espaço físico | pt_BR |
| dc.subject | 1º Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas | pt_BR |
| dc.subject | 2º Tabelionato de Notas | pt_BR |
| dc.subject | Precedente | pt_BR |
| dc.subject | Nomeação da mesma pessoa como substituta de ambas as serventias | pt_BR |
| dc.subject | Artigo 21, Provimento Corregedoria 260/2013 | pt_BR |
| dc.subject | Artigo 22, Provimento Corregedoria 260/2013 | pt_BR |
| dc.subject | Artigo 20, Lei Federal 8.935/1994 | pt_BR |
| dc.subject | Impossibilidade de exercício concomitante das funções de escrevente substituta e de tabeliã/oficial de registro substituta, em serventias extrajudiciais distintas | pt_BR |
| dc.subject | Arquivamento | pt_BR |
| dc.title | Decisão 3278/2020 (Processo SEI 0023735-30.2020.8.13.0000) | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |