Decisão 3278/2020 (Processo SEI 0023735-30.2020.8.13.0000)

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Trata-se de consulta encaminhada pela Diretora do Foro de Campos Altos/MG, MMª Juíza Amanda Cruz Vargas Barra, acerca da ocupação do mesmo espaço físico pelo Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e pelo 2º Tabelionato de Notas, ambos da Comarca. Mais: que "durante a fiscalização realizada na semana anterior, fui informada que os titulares de ambas as serventias nomearam como substituta a mesma pessoa, funcionária do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas (documentos 3279734 e 3279726)". Questiona, pois, se a situação é regular e se medidas devem ser tomadas.

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