REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0079.06.288489-9/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
dc.date.accessioned2014-12-09T13:36:04Z
dc.date.available2014-12-09T13:36:04Z
dc.date.issued2007-10-16
dc.descriptionREEXAME NECESSÁRIO N° 1.0079.06.288489-9/001 - Comarca de Contagem - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Municipal da Comarca de Contagem - Autora: Dalva da Conceição Heleno - Ré: Diretora de Administração e Remuneração de Pessoal da Prefeitura Municipal de Contagem - Relator: DES. BELIZÁRIO DE LACERDApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Tributário. Servidor público aposentado. Deficiente mental. Imposto de renda. Isenção.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4162
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectSERVIDOR PÚBLICO APOSENTADOpt_BR
dc.subjectDOENÇA MENTALpt_BR
dc.subjectIMPOSTO DE RENDApt_BR
dc.subjectISENÇÃOpt_BR
dc.titleREEXAME NECESSÁRIO N° 1.0079.06.288489-9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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