REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0079.06.288489-9/001
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Data
2007-10-16
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Tributário. Servidor público aposentado. Deficiente mental. Imposto de renda. Isenção.
Descrição
REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0079.06.288489-9/001 - Comarca de Contagem - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Municipal da Comarca de Contagem - Autora: Dalva da Conceição Heleno - Ré: Diretora de Administração e Remuneração de Pessoal da Prefeitura Municipal de Contagem - Relator: DES. BELIZÁRIO DE LACERDA
Palavras-chave
SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, DOENÇA MENTAL, IMPOSTO DE RENDA, ISENÇÃO