REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0079.06.288489-9/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Tributário. Servidor público aposentado. Deficiente mental. Imposto de renda. Isenção.

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REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0079.06.288489-9/001 - Comarca de Contagem - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Municipal da Comarca de Contagem - Autora: Dalva da Conceição Heleno - Ré: Diretora de Administração e Remuneração de Pessoal da Prefeitura Municipal de Contagem - Relator: DES. BELIZÁRIO DE LACERDA

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