A participação de servidores públicos em OSCIPS

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dc.contributor.authorMelo, Renato Dolabella
dc.date.accessioned2017-09-18T14:29:39Z
dc.date.available2017-09-18T14:29:39Z
dc.date.issued2008-03-05
dc.description.abstractEste trabalho pretende, dentro dessa ótica, analisar a participação de servidores públicos em Conselhos e Diretorias de entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP. Não está em questão a mera possibilidade de os servidores figurarem como associados, uma vez que isso é um direito individual garantido pela Constituição Federal de 19881 e não apresenta grande polêmica.pt_BR
dc.identifier.issn19827946
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/8563
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofseries9ª edição;
dc.subjectimpedimentos na Lei 8.112/90pt_BR
dc.subjectTermo de Parceriapt_BR
dc.titleA participação de servidores públicos em OSCIPSpt_BR
dc.typeArticlept_BR
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