A participação de servidores públicos em OSCIPS

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2008-03-05

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Resumo

Este trabalho pretende, dentro dessa ótica, analisar a participação de servidores públicos em Conselhos e Diretorias de entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP. Não está em questão a mera possibilidade de os servidores figurarem como associados, uma vez que isso é um direito individual garantido pela Constituição Federal de 19881 e não apresenta grande polêmica.

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impedimentos na Lei 8.112/90, Termo de Parceria

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