A participação de servidores públicos em OSCIPS
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Data
2008-03-05
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Resumo
Este trabalho pretende, dentro dessa ótica, analisar a participação de servidores públicos
em Conselhos e Diretorias de entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público - OSCIP. Não está em questão a mera possibilidade de os servidores
figurarem como associados, uma vez que isso é um direito individual garantido pela
Constituição Federal de 19881 e não apresenta grande polêmica.
Descrição
Palavras-chave
impedimentos na Lei 8.112/90, Termo de Parceria