APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.10.035271-8/002

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Administrativo. Alvará de licença e localização. Município de Uberaba. Inclusão superveniente de prestação de serviços nos cadastros municipais. Aumento do fluxo de veículos e pessoas. Exigência administrativa de vagas de estacionamento para veículos. Lei de Uso e Ocupação do Solo. Lei do Plano Diretor. Diretrizes. Controle de atividades geradoras de tráfego. Atendimento.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.10.035271-8/002 - Comarca de Uberaba - Apelante: Arthur Lundgren Tecidos S.A. - Apelados: Município de Uberaba, Seplan - Secretaria de Planejamento de Uberaba - Relator: DES. ALMEIDA MELO

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