APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0625.09.096824-3/001
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Data
2011-11-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Civil e processual civil. Apelação. Ação de reintegração de posse. Presença dos requisitos do art. 927 do CPC. Mera permissão. Posse indireta e esbulho.
Configuração. Ação possessória procedente. Indenização material. Cabimento. Liquidação por arbitramento. Determinação de ofício. Limites. Art. 460 do CPC. Litigância de má-fé. Não verificação. Recurso conhecido
e não provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0625.09.096824-3/001 -
Comarca de São João Del-Rei - Apelante: Cláudio Márcio de Faria - Apelados: R.O.L., representado por M.M.C. e outro - Relatora: DES.ª MÁRCIA DE PAOLI BALBINO
Palavras-chave
Reintegração de posse, Requisitos do art. 927 do CPC, Mera permissão, Posse indireta, Esbulho, Indenização material, Liquidação por arbitramento, Determinação de ofício, Art. 460 do CPC, Litigância de má-fé, Não verificação