APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0625.09.096824-3/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Civil e processual civil. Apelação. Ação de reintegração de posse. Presença dos requisitos do art. 927 do CPC. Mera permissão. Posse indireta e esbulho. Configuração. Ação possessória procedente. Indenização material. Cabimento. Liquidação por arbitramento. Determinação de ofício. Limites. Art. 460 do CPC. Litigância de má-fé. Não verificação. Recurso conhecido e não provido.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0625.09.096824-3/001 - Comarca de São João Del-Rei - Apelante: Cláudio Márcio de Faria - Apelados: R.O.L., representado por M.M.C. e outro - Relatora: DES.ª MÁRCIA DE PAOLI BALBINO

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