Da cobrança extrajudicial de créditos tributários: o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa como providência alternativa

dc.contributor.author	Aguiar, Samara Fernandes da Cruz
dc.date.accessioned	2019-04-16T12:51:06Z
dc.date.available	2019-04-16T12:51:06Z
dc.date.issued	2019-01-31
dc.description.abstract	O objetivo do presente artigo é demonstrar a viabilidade jurídica do protesto da Certidão de Dívida Ativa como forma alternativa de cobrança do crédito tributário. O trabalho abordará, em síntese, o processo de execução fiscal e a aplicação do princípio da proporcionalidade no processamento de ações fiscais pela Administração Fazendária e apresentará, em arremate, o posicionamento mais recente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.	pt_BR
dc.identifier.issn	1982-7946
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9659
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	138ª edição;
dc.subject	crédito tributário	pt_BR
dc.subject	dívida ativa	pt_BR
dc.subject	certidão de dívida ativa	pt_BR
dc.subject	cobrança extrajudicial	pt_BR
dc.subject	protesto	pt_BR
dc.subject	viabilidade	pt_BR
dc.title	Da cobrança extrajudicial de créditos tributários: o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa como providência alternativa	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR

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