Da cobrança extrajudicial de créditos tributários: o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa como providência alternativa
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Data
2019-01-31
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Resumo
O objetivo do presente artigo é demonstrar a viabilidade jurídica do protesto da Certidão de Dívida Ativa como forma alternativa de cobrança do crédito tributário. O trabalho abordará, em síntese, o processo de execução fiscal e a aplicação do princípio da proporcionalidade no processamento de ações fiscais pela Administração Fazendária e apresentará, em arremate, o posicionamento mais recente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.
Descrição
Palavras-chave
crédito tributário, dívida ativa, certidão de dívida ativa, cobrança extrajudicial, protesto, viabilidade