APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0525.04.056128-0/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
dc.date.accessioned2014-12-09T13:29:31Z
dc.date.available2014-12-09T13:29:31Z
dc.date.issued2007-10-16
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0525.04.056128-0/001 - Comarca de Pouso Alegre - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: L.M.S., assistido pela mãe Z.B.S. - Relator: DES. ARMANDO FREIREpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Estudante de escola estadual. Necessidades fisiológicas. Proibição, pela professora, de ir ao banheiro. Constrangimento. Responsabilidade objetiva. Art. 37, § 6º, da CF/88. Dano moral demonstrado. Indenização. Quantum adequado. Provimento negado.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4136
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectINDENIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectDANO MORALpt_BR
dc.subjectESTUDANTE DE ESCOLA PÚBLICApt_BR
dc.subjectCONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃOpt_BR
dc.subjectSALA DE AULApt_BR
dc.subjectRESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADOpt_BR
dc.subjectDANO MORALpt_BR
dc.subjectDEMONSTRAÇÃOpt_BR
dc.subjectINDENIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectQUANTUMpt_BR
dc.subjectFIXAÇÃOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0525.04.056128-0/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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