APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0525.04.056128-0/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-12-09T13:29:31Z | |
dc.date.available | 2014-12-09T13:29:31Z | |
dc.date.issued | 2007-10-16 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0525.04.056128-0/001 - Comarca de Pouso Alegre - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: L.M.S., assistido pela mãe Z.B.S. - Relator: DES. ARMANDO FREIRE | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Estudante de escola estadual. Necessidades fisiológicas. Proibição, pela professora, de ir ao banheiro. Constrangimento. Responsabilidade objetiva. Art. 37, § 6º, da CF/88. Dano moral demonstrado. Indenização. Quantum adequado. Provimento negado. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4136 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | INDENIZAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | DANO MORAL | pt_BR |
dc.subject | ESTUDANTE DE ESCOLA PÚBLICA | pt_BR |
dc.subject | CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | SALA DE AULA | pt_BR |
dc.subject | RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO | pt_BR |
dc.subject | DANO MORAL | pt_BR |
dc.subject | DEMONSTRAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | INDENIZAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | QUANTUM | pt_BR |
dc.subject | FIXAÇÃO | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0525.04.056128-0/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |