APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0525.04.056128-0/001
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Data
2007-10-16
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Estudante de escola estadual. Necessidades fisiológicas. Proibição, pela professora, de ir ao banheiro. Constrangimento. Responsabilidade objetiva. Art. 37, § 6º, da CF/88. Dano moral demonstrado. Indenização. Quantum adequado. Provimento negado.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0525.04.056128-0/001 -
Comarca de Pouso Alegre - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: L.M.S., assistido pela mãe Z.B.S. - Relator: DES. ARMANDO FREIRE
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, ESTUDANTE DE ESCOLA PÚBLICA, CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO, SALA DE AULA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, DANO MORAL, DEMONSTRAÇÃO, INDENIZAÇÃO, QUANTUM, FIXAÇÃO