APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0525.04.056128-0/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Estudante de escola estadual. Necessidades fisiológicas. Proibição, pela professora, de ir ao banheiro. Constrangimento. Responsabilidade objetiva. Art. 37, § 6º, da CF/88. Dano moral demonstrado. Indenização. Quantum adequado. Provimento negado.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0525.04.056128-0/001 - Comarca de Pouso Alegre - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: L.M.S., assistido pela mãe Z.B.S. - Relator: DES. ARMANDO FREIRE

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