APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.152983-7/001
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Data
2005-10-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação ordinária. Professora municipal. Licença médica. Cômputo como efetivo exercício para fins de progressão na carreira. Possibilidade. Recurso provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.152983-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Gislene Silva Alacoque Pinto - Apelado: Municipio de Belo Horizonte - Relator: Des. SCHALCHER VENTURA
Palavras-chave
SERVIDOR PÚBLICO, PROFESSOR MUNICIPAL, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, EFETIVO EXERCÍCIO, CONTAGEM DE TEMPO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, ADMISSIBILIDADE, LEIS 7.169/96 E 7.235/97