APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.015469-0/002
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2015-09-01T14:38:56Z | |
dc.date.available | 2015-09-01T14:38:56Z | |
dc.date.issued | 2013-11-19 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.015469-0/002 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: José Iraci de Almeida. - Relator: DES. MARCELO RODRIGUES | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação. Registro civil de pessoa natural. Retificação administrativa. Art. 109, LRP. Dignidade da pessoa humana e direito da personalidade. Direitos fundamentais. Litisconsórcio ativo unitário. Inexistência. Princípio da continuidade. Índole instrumental. Inteligência. Apelação a que se dá provimento. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7161 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Retificação do assentamento no registro civil de pessoa natural | pt_BR |
dc.subject | Identificação incorreta da genitora nos assentos de nascimento e de casamento | pt_BR |
dc.subject | Art. 109 da Lei nº 6.015/73 | pt_BR |
dc.subject | Litisconsórcio ativo unitário | pt_BR |
dc.subject | Exigência | pt_BR |
dc.subject | Afronta ao direito de petição e do livre acesso ao Judiciário | pt_BR |
dc.subject | Princípio da continuidade | pt_BR |
dc.subject | Inaplicabilidade | pt_BR |
dc.subject | Princípio da dignidade da pessoa humana e direito à personalidade | pt_BR |
dc.subject | Observância | pt_BR |
dc.subject | Pedido procedente | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.015469-0/002 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |