APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.015469-0/002

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Apelação. Registro civil de pessoa natural. Retificação administrativa. Art. 109, LRP. Dignidade da pessoa humana e direito da personalidade. Direitos fundamentais. Litisconsórcio ativo unitário. Inexistência. Princípio da continuidade. Índole instrumental. Inteligência. Apelação a que se dá provimento.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.015469-0/002 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: José Iraci de Almeida. - Relator: DES. MARCELO RODRIGUES

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