Decisão 15274/2020 (Processo SEI 0096524-27.2020.8.13.0000)

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dc.contributor.authorFonseca, Roberta Rocha
dc.date.accessioned2020-09-18T13:58:06Z
dc.date.available2020-09-18T13:58:06Z
dc.date.issued2020-09-15
dc.descriptionTrata-se de demanda encaminhada pelo canal 'FALE COM O TJMG', na qual Valner Henrique Andreata Teixeira solicita informações a respeito de desconto relativos às custas e emolumentos cartorários na aquisição de imóvel junto ao Ofício do 3º Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG. Narra que "em 08/07/2020 quando fui fazer o registro do contrato de financiamento no referido cartório, sob o protocolo 509772, fiz um depósito no valor de R$ 3.085,34, conforme cálculo realizado pelo cartório com base na lei 6.015/73 que traz aos adquirentes do primeiro imóvel residencial, se realizado através do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o benefício de um desconto de 50% no pagamento de emolumentos de registro e escritura. Ocorre que o cartório em questão, posteriormente, cobrou uma diferença na ordem de R$ 2.967,93 a título de complemento, uma vez que, alegaram que eu nao possuia direito a desconto em questão por possuir uma fração de 1/6 de imóvel residencial recebido por meio de herança do meu pai e coincidentemente registrado no mesmo cartório".pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11629
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBelo Horizontept_BR
dc.subjectReclamaçãopt_BR
dc.subject3º Registro de Imóveispt_BR
dc.subjectDescontopt_BR
dc.subjectEmolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária - TFJpt_BR
dc.subjectRegistro de atos referentes à primeira aquisição de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFHpt_BR
dc.subjectArtigo 290, Lei Federal 6.015/1973pt_BR
dc.subjectArtigo 15, Lei Estadual 15.424/2004pt_BR
dc.subjectArtigo 48, Lei Estadual 15.424/2004pt_BR
dc.subjectArtigo 134, Provimento Conjunto TJMG 93/2020pt_BR
dc.subjectArtigo 887, Provimento Conjunto TJMG 93/2020pt_BR
dc.subjectRequisitos cumulativos não preenchidospt_BR
dc.subjectArquivamentopt_BR
dc.titleDecisão 15274/2020 (Processo SEI 0096524-27.2020.8.13.0000)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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