Amicus curiae: sua participação no controle de constitucionalidade ampliado pelo Código de Processo Civil

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Data
2020-06-16
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Resumo
Descrição
Palavras-chave
CPC, Código de Processo Civil
Citação
URI
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11288
Coleções
Cinco anos do Código de Processo Civil (2015)