APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0003.10.004698-0/001
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Data
2012-02-16
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Administrativo. Servidor público. Contratação a título precário. Ausência de concurso público. Direitos trabalhistas previstos no art. 39, § 3º, da CR/88. Recurso
não provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0003.10.004698-0/001 -
Comarca de Abre-Campo - Apelante: Penha de Cássia Venâncio Silva - Apelado: Município de Matipó - Relator: DES. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA
Palavras-chave
SERVIDOR PÚBLICO, CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO, AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO, DIREITOS TRABALHISTAS, ART. 39, § 3º, DA CF/88, INTELIGÊNCIA E ALCANCE, AVISO PRÉVIO E FGTS, AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA, PROVA DESNECESSÁRIA, ART. 130 DO CPC