APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0245.06.091208-7/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador JOSÉ MARCOS VIEIRA (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-09T10:55:20Z
dc.date.available2014-05-09T10:55:20Z
dc.date.issued2011-05-11
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0245.06.091208-7/001 - Comarca de Santa Luzia - Apelante: G.C.A. Ltda. Apelado: S.S.A. - Relator: DES. JOSÉ MARCOS VIEIRApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Sentença criminal condenatória. Empregado condenado por ilícito penal. Efeitos. Fato e autoria incontroversos na ação civil. Possibilidade. Ausência de elemento que derrui a presunção de culpa do empregador. Ato ilícito configurado. Abordagem constrangedora de menor em supermercado por prática de mendicância. Dano moral configurado. Fixação. Redução do quantum.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2138
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectINDENIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectDANOS MORAISpt_BR
dc.subjectSENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIApt_BR
dc.subjectEMPREGADO CONDENADO POR ILÍCITO PENALpt_BR
dc.subjectEFEITOSpt_BR
dc.subjectFATO E AUTORIA INCONTROVERSOS NA AÇÃO CIVILpt_BR
dc.subjectPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE DESCONSTITUA A PRESUNÇÃO DA CULPA DO EMPREGADORpt_BR
dc.subjectILÍCITO CIVIL CONFIGURADOpt_BR
dc.subjectMENORpt_BR
dc.subjectALEGAÇÃO DE MENDICÂNCIApt_BR
dc.subjectABORDAGEM CONSTRANGEDORA EM SUPERMERCADOpt_BR
dc.subjectDANO MORAL CONFIGURADOpt_BR
dc.subjectFIXAÇÃOpt_BR
dc.subjectCRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADEpt_BR
dc.subjectREDUÇÃOpt_BR
dc.subjectINÉPCIA DA INICIALpt_BR
dc.subjectINOCORRÊNCIApt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE PREVISÃO NA INDICAÇÃO DOS FATOSpt_BR
dc.subjectDEFICIÊNCIA TÉCNICA DE REDAÇÃOpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE GRAVIDADEpt_BR
dc.subjectPOSSIBILIDADE DA DEFESA DO RÉUpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0245.06.091208-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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