Decisão 5592/2019 (Processo SEI 0073314-78.2019.8.13.0000)

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dc.contributor.authorFerreira, Paulo Roberto Maia Alves
dc.date.accessioned2019-07-31T14:57:44Z
dc.date.available2019-07-31T14:57:44Z
dc.date.issued2019-07-30
dc.descriptionTrata-se de e-mail encaminhado pela advogada Mariana Borges Custódio, (i) solicitando esclarecimentos sobre a contagem do prazo relativo aos atos de protocolo no Registro de Imóveis e (ii) demonstrando irresignação com a inclusão, em tal prazo, do tempo em que o título fica "em análise pelo cartório"; sustenta a Consulente, ainda, que vencido o prazo, o Registro de Imóveis da comarca de Uberlândia/MG apresenta como solução "pagar todas as taxas de novo e começar o processo novamente".pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10202
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectConsultapt_BR
dc.subjectRegistro de Imóveispt_BR
dc.subjectReclamação / Orientaçãopt_BR
dc.subjectCompetência da Direção do Foropt_BR
dc.subjectContagem de prazo da prenotação e formulação de nota de exigênciaspt_BR
dc.subjectIrresignação com exigências formuladaspt_BR
dc.subjectSuscitação de dúvidapt_BR
dc.subjectRestituição de valores relativos a atos não praticadospt_BR
dc.subjectPrevisão legalpt_BR
dc.subjectArtigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001pt_BR
dc.subjectArtigo 65, Lei Complementar Estadual 59/2001pt_BR
dc.subjectArtigo 198, Lei Federal 6.015/1973pt_BR
dc.subjectArtigo 6º, Provimento Corregedoria 355/2018pt_BR
dc.subjectArtigo 44, Provimento Corregedoria 355/2018pt_BR
dc.subjectArtigo 125, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 134, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 638, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 668, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 9º, Lei Estadual 15.424/2004pt_BR
dc.subjectArquivamentopt_BR
dc.titleDecisão 5592/2019 (Processo SEI 0073314-78.2019.8.13.0000)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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