APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0223. 02.101752-8/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-25T21:08:03Z
dc.date.available2014-08-25T21:08:03Z
dc.date.issued2008-12-09
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0223.02.101752-8/001 - Comarca de Divinópolis - Remetente: Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis - Apelante: Município de Divinópolis - Apelados: Helder Francisco Fernandes e outro - Relator: DES. EDILSON FERNANDESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Administrativo. Inépcia da inicial. Inocorrência. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Adicional de insalubridade. Previsão legal. Base de cálculo. Vencimento básico. Incorporação. Descabimento. Reflexo sobre décimo terceiro salário e férias. Admissibilidade. Diferenças. Exigibilidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3392
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectPETIÇÃO INICIALpt_BR
dc.subjectINÉPCIApt_BR
dc.subjectNÃO-OCORRÊNCIApt_BR
dc.subjectPRESCRIÇÃOpt_BR
dc.subjectOBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVOpt_BR
dc.subjectADICIONAL DE INSALUBRIDADEpt_BR
dc.subjectPREVISÃO LEGALpt_BR
dc.subjectBASE DE CÁLCULOpt_BR
dc.subjectVENCIMENTO BÁSICOpt_BR
dc.subjectINCORPORAÇÃOpt_BR
dc.subjectDESCABIMENTOpt_BR
dc.subjectREFLEXO SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIASpt_BR
dc.subjectADMISSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectDIFERENÇASpt_BR
dc.subjectEXIGIBILIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0223. 02.101752-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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