Decisão 5293/2019 (Processo SEI 0047484-13.2019.8.13.0000)

dc.contributor.authorFerreira, Paulo Roberto Maia Alves
dc.date.accessioned2019-07-22T13:31:06Z
dc.date.available2019-07-22T13:31:06Z
dc.date.issued2019-07-22
dc.descriptionTrata-se de Procedimento de Dúvida de nº 0002067-16.2019.8.13.0395, proveniente da Comarca de Manhumirim/MG, no qual o MM. Juiz de Direto, Dr. Ricky Bert Biglionne Guimarães, solicita orientação técnica para embasamento de decisão a ser proferida. Informa o Oficial do Serviço de Registro de Imóveis - SRI que, em 29 de novembro de 2018, foi solicitada a retificação do R-2, da matrícula 3073, do Livro 2, oriundo de duas transcrições: 5763, fl. 192 e 5782, fl. 196, ambas do Livro 3-H, para fins de constar como área de frente para a rua como sendo 10,70 metros, ao invés de 10,00 metros, como consignado na descrição do imóvel. Na ocasião, tal requerimento foi acompanhado de escritura pública de compra e venda e de documento pessoal da Apresentante.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10033
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectManhumirimpt_BR
dc.subjectConsulta Direção do Foropt_BR
dc.subject1º Registro de Imóveispt_BR
dc.subjectSuscitação de dúvidapt_BR
dc.subjectRetificação de ofíciopt_BR
dc.subjectErro na transposição de elemento do títulopt_BR
dc.subjectPossibilidadept_BR
dc.subjectArtigo 1.247, Código Civilpt_BR
dc.subjectArtigo 213, I, "a", Lei Federal 6.015/1973pt_BR
dc.subjectArtigo 65, I, Lei Complementar Estadual 59/2001pt_BR
dc.subjectMero subsídiopt_BR
dc.subjectArquivamentopt_BR
dc.titleDecisão 5293/2019 (Processo SEI 0047484-13.2019.8.13.0000)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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