Decisão 5293/2019 (Processo SEI 0047484-13.2019.8.13.0000)
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Data
2019-07-22
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Resumo
Descrição
Trata-se de Procedimento de Dúvida de nº 0002067-16.2019.8.13.0395, proveniente da Comarca de Manhumirim/MG, no qual o MM. Juiz de Direto, Dr. Ricky Bert Biglionne Guimarães, solicita orientação técnica para embasamento de decisão a ser proferida.
Informa o Oficial do Serviço de Registro de Imóveis - SRI que, em 29 de novembro de 2018, foi solicitada a retificação do R-2, da matrícula 3073, do Livro 2, oriundo de duas transcrições: 5763, fl. 192 e 5782, fl. 196, ambas do Livro 3-H, para fins de constar como área de frente para a rua como sendo 10,70 metros, ao invés de 10,00 metros, como consignado na descrição do imóvel. Na ocasião, tal requerimento foi acompanhado de escritura pública de compra e venda e de documento pessoal da Apresentante.
Palavras-chave
Manhumirim, Consulta Direção do Foro, 1º Registro de Imóveis, Suscitação de dúvida, Retificação de ofício, Erro na transposição de elemento do título, Possibilidade, Artigo 1.247, Código Civil, Artigo 213, I, "a", Lei Federal 6.015/1973, Artigo 65, I, Lei Complementar Estadual 59/2001, Mero subsídio, Arquivamento