APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0471.03.011771-0/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
dc.date.accessioned2015-04-07T14:49:07Z
dc.date.available2015-04-07T14:49:07Z
dc.date.issued2005-05-19
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0471.03.011771-0/001 - Comarca de Pará de Minas - Relator: Des. KILDARE CARVALHOpt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4904
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO CIVIL PÚBLICApt_BR
dc.subjectPREFEITOpt_BR
dc.subjectIMPROBIDADE ADMINISTRATIVApt_BR
dc.subjectLICITAÇÃOpt_BR
dc.subjectILEGALIDADEpt_BR
dc.subjectPENApt_BR
dc.subjectFIXAÇÃOpt_BR
dc.subjectART. 12, III, DA LEI 8.429/92pt_BR
dc.subjectMUNICÍPIOpt_BR
dc.subjectLITISCONSÓRCIO FACULTATIVOpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE CITAÇÃOpt_BR
dc.subjectNULIDADEpt_BR
dc.subjectNÃO-OCORRÊNCIApt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0471.03.011771-0/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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