APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0471.03.011771-0/001
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Data
2005-05-19
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0471.03.011771-0/001 - Comarca de Pará de Minas - Relator: Des.
KILDARE CARVALHO
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PREFEITO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, LICITAÇÃO, ILEGALIDADE, PENA, FIXAÇÃO, ART. 12, III, DA LEI 8.429/92, MUNICÍPIO, LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO, AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, NULIDADE, NÃO-OCORRÊNCIA