APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.057991-1/001
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Data
2011-11-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de indenização. Encerramento unilateral de conta-corrente. Exercício regular de direito. Ausência de responsabilidade e do dever de indenizar. Dano moral. Não configuração.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.057991-1/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Lucinei Rocha da Silva - Apelado: Banco Bradesco S.A. - Relator: DES. ARNALDO MACIEL
Palavras-chave
Indenização, Conta-corrente, Encerramento unilateral, Exercício regular do direito, Ausência de responsabilidade e do dever de indenizar