APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.04.038389-1/001
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Data
2009-06-16
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito tributário. Sociedade de construção civil. Base de cálculo. Totalidade do custo do serviço.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.04.038389-1/001 - Comarca de Araguari - Apelante: Lafarge Brasil S.A. - Apelado: Município de Araguari - Relator: DES. CARREIRA MACHADO
Palavras-chave
ISS, CONSTRUÇÃO CIVIL, BASE DE CÁLCULO, CUSTO DO SERVIÇO, TOTALIDADE, VOTO VENCIDO