CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.11.045357- 8/000
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-04-04T15:20:43Z | |
dc.date.available | 2014-04-04T15:20:43Z | |
dc.date.issued | 2011-09-29 | |
dc.description | CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.11.045357- 8/000 - Comarca de Belo Horizonte - Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Municipal da Comarca de Belo Horizonte - Interessados: Ricardo Chambarelle Santos, Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Suscitado: Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Municipal da Comarca de Belo Horizonte - Relator: DES. JUDIMAR BIBER | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Conflito negativo de competência. Conexão entre ações civis públicas. Diversidade de objeto e identidade de causa de pedir. Irrelevância. Inexistência de conveniência para a reunião dos processos. Competência do suscitado. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1736 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Conflito de competência | pt_BR |
dc.subject | Ausência de identidade de objeto | pt_BR |
dc.subject | Art. 103 do CPC | pt_BR |
dc.subject | Requisitos | pt_BR |
dc.subject | Não preenchimento | pt_BR |
dc.subject | Ausência de conveniência | pt_BR |
dc.subject | Competência pela distribuição | pt_BR |
dc.subject | Prevalência | pt_BR |
dc.title | CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.11.045357- 8/000 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |