CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.11.045357- 8/000

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Conflito negativo de competência. Conexão entre ações civis públicas. Diversidade de objeto e identidade de causa de pedir. Irrelevância. Inexistência de conveniência para a reunião dos processos. Competência do suscitado.

Descrição

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.11.045357- 8/000 - Comarca de Belo Horizonte - Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Municipal da Comarca de Belo Horizonte - Interessados: Ricardo Chambarelle Santos, Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Suscitado: Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Municipal da Comarca de Belo Horizonte - Relator: DES. JUDIMAR BIBER

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